Leis Especiais, V.28 – Direitos Difusos E Coletivos – Zaneti Junior, Hermes – ISBN: 8544202667

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Leis Especiais, V.28 - Direitos Difusos E Coletivos

Leis Especiais, V.28 – Direitos Difusos E Coletivos

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Dicas para realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo. De acordo com as Leis 12.966 e 13.004/ 2014 (alterações na LACP) – Lei da Ação Civil Pública- Lei nº 7.347/1985; Título III do CDC – Lei nº 8078/1990; Lei da Ação Popular; Lei nº 4.717/1965; Mandado de Segurança Coletivo arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009. Inclui, ainda – Breve histórico legislativo das ações coletivas; microssistema processual coletivo; princípios do processo coletivo; comentários ao novo mandado de segurança coletivo; legitimidade do MP e defensoria de acordo com o STF e STJ


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