Leis Especiais Para Concursos, V.12 – Tomo Iii – Habib, Gabriel – ISBN: 8544202624

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Leis Especiais Para Concursos, V.12 - Tomo Iii

Leis Especiais Para Concursos, V.12 – Tomo Iii

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Sumário

Proposta da Coleção Leis Especiais para Concursos
Apresentação
Nota à 1ª edição
Prefácio
Abrangência da obra
Direcionamento para o estudo das Leis Penais Especiais
Crimes de trânsito
Crime de discriminação de gravidez
Crimes previstos na lei de transplante de órgãos e tecidos
Crimes relacionados às atividades nucleares
Crimes contra o planejamento familiar
Estatuto do torcedor
Lei de interceptação telefônica
Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher
Crimes contra as relações de consumo
Crimes contra a criança e adolescente
Crimes falimentares
Crimes contra o sistema financeiro nacional
Anexo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981
Anexo
Resolução CNJ nº 59, de 9 de setembro de 2008
Bibliografia consultada


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