Leis Especiais Para Concursos, V.12 – Tomo Ii – Habib, Gabriel – ISBN: 8544202616

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Leis Especiais Para Concursos, V.12 - Tomo Ii

Leis Especiais Para Concursos, V.12 – Tomo Ii

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Sumário

Proposta da Coleção
Leis Especiais para Concursos
Nota à 6ª edição
Apresentação
Prefácio
Direcionamento para o estudo das leis penais especiais
Abrangência da obra
Organizações criminosas
Organizações criminosas
Crime de genocídio
Crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa
Lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Crimes contra os Portadores de Deficiência
Código penal
Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor
Crime de violação de sigilo das operações de instituições financeiras
Contravenção de retenção de documento
Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador
Estatuto do Idoso
Crime de Desobediência na Lei da Ação Civil Pública
Bibliografia consultada
Anexo – Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1.952


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