Estudos De Direito Publico – Binenbojm, Gustavo – ISBN: 8571478945

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Estudos De Direito Publico

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Sob o título de ‘Estudos de Direito Público’, este livro reúne a mais importante produção acadêmica e profissional do professor Gustavo Binenbojm dos anos recentes. A primeira parte da obra, dedicada aos artigos e pareceres, encontra-se dividida em cinco capítulos – Capítulo I – Regulação econômica e profissional – aspectos institucionais, requisitos e limites da atuação estatal; Capítulo II – Regulação estatal e restrições a direitos fundamentais; Capítulo III – Licitações, contratos administrativos e novas parcerias do Estado com particulares; Capítulo IV – Regime jurídico da Magistratura e da Advocacia Pública; Capítulo V – Direito administrativo sancionador e seu estatuto constitucional. A segunda parte da obra é composta de artigos breves, publicados em jornais, revistas e sites especializados em matéria jurídica. O livro percorre algumas das mais relevantes e intrincadas questões do direito administrativo e do direito constitucional da atualidade. O autor discorre sobre assuntos como – a relação entre governo, agências reguladoras e agentes econômicos; os marcos regulatórios de importantes setores de infraestrutura, como petróleo, gás natural e ferrovias; o regime jurídico das novas parcerias entre o Estado-empreendedor e as sociedades empresárias privadas; o estatuto constitucional do direito administrativo sancionador; a controvérsia em torno das biografias não autorizadas; a liberdade de expressão e de imprensa nos períodos eleitorais; o papel do Estado na classificação indicativa de programas de televisão e espetáculos públicos; os limites e possibilidades da regulação da liberdade profissional de advogados e jornalistas; a autonomia privada diante de tratamentos médicos invasivos; aspectos do regime constitucional e legal da magistratura e da advocacia pública.


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