Discricionariedade E Controle Jurisdicional – Mello, Celso Antonio Bandeira De – ISBN: 8574200492

Discricionariedade E Controle Jurisdicional – Mello, Celso Antonio Bandeira De – ISBN: 8574200492

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Discricionariedade E Controle Jurisdicional

Discricionariedade E Controle Jurisdicional

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Este livro traz alguns aspectos sobre a discricionariedade e controle jurisdicional. O autor inicia com uma discussão sobre as premissas consideradas básicas, que serão o fundamento das conclusões – partindo dos fundamentos jurídicos da atuação administrativa, para penetrar no estudo da discricionariedade, do mérito, dos motivos, da motivação e da causa do ato administrativo e no estudo do desvio do poder.


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