Direito E Meio Ambiente – Reflexoes Atuais – ISBN: 8577001598

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Direito E Meio Ambiente - Reflexoes Atuais

Direito E Meio Ambiente – Reflexoes Atuais

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O meio ambiente sob as perspectivas do Direito Privado (meio ambiente como direito da personalidade; RPPN, sucessão hereditária e desenvolvimento turístico), do Direito Internacional (Corte Internacional de Justiça; Protocolo de Quioto), do Direito Público (responsabilização solidária do Estado por danos ambientais), além das clássicas e, nem por isso, pacificadas questões relacionadas aos crimes ambientais das pessoas jurídicas; legitimidade na participação popular do processo de licenciamento ambiental são alguns dos assuntos abordados nesta obra. Os autores tratam os temas descritos tendo como base a legislação vigente e a realidade prática de sua implementação.


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