Comentarios A Nova Lei De Defesa Da Concorrencia – Varios Autores – ISBN: 8530941772

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Comentarios A Nova Lei De Defesa Da Concorrencia

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Esta obra traz uma análise artigo por artigo da Lei 12.529/2011. É uma contribuição de advogados militantes na área, que fazem parte da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP (CECORE-OAB/SP) e que participaram do processo legislativo da norma. Estes comentários são complementados, ainda, por referências a precedentes administrativos e judiciais e insights sobre a prática cotidiana. Traz capítulos como – Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – Art. 4º; Da Estrutura Organizacional do CADE – Art. 5º; Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica – Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º; Da Competência do Plenário do Tribunal – Art. 9º, entre outros.


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