Comentarios A Lei De Reforma Psiquiatrica – Pinheiro, Gustavo Henrique De Aguiar – ISBN: 8563296027

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Comentarios A Lei De Reforma Psiquiatrica

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O livro ‘Comentários à Lei da Reforma Psiquiátrica – uma leitura constitucional da lei nº 10.216/2001’ insere-se numa perspectiva constitucional, com doutrina e jurisprudência específicas, artigo por artigo, trazendo temas, tais como o devido processo legal à internação psiquiátrica involuntária, o direito ao voto do portador de transtorno mental, responsabilidade civil de hospitais psiquiátricos e profisisonais da área, entre outros.


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