Codigo De Processo Civil E Legislaçao Processual – Negrao, Theotonio – ISBN: 8502217224

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Codigo De Processo Civil E Legislaçao Processual

Codigo De Processo Civil E Legislaçao Processual

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Completa e atualizada, esta consagrada obra é fonte segura de conhecimento e pesquisa. De acordo com as inovações legislativas vigentes, o ‘Código de Processo Civil e Legislação em Vigor’ traz um índice completo de leis e súmulas, além de um didático índice alfabético-remissivo, com a subdivisão de cada instituto. As notas remissivas destacadas com ‘marca-texto’ direcionam o leitor para outros pontos da obra que abordam o mesmo tema, o que facilita o estudo do tema que se pretende pesquisar. A 46ª edição chega ao mercado revisada e atualizada de acordo com a legislação e novidades vigentes, bem como de acordo com a novel jurisprudência e comemorando os 40 anos da publicação da primeira edição da obra. Foram incorporadas à obra relevantes inovações legislativas ocorridas ao longo do último ano. Na Constituição Federal, foi acrescentado § 3º ao art. 134, a fim de estender a garantia de autonomia funcional e administrativa, bem como o direito de iniciativa de proposta orçamentária, às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Já no Código de Processo Civil, destaca-se a introdução do art. 285-B, que dispõe sobre demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Na legislação extravagante, por sua vez, chamamos a atenção para as alterações na Lei das Desapropriações (art. 4º § ún.) e na Lei de Recuperação e Falência (art. 48, §§ 1º e 2º). Também foi integrada à obra a Res. 14 do STJ, de 28.6.13, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.


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