Bens Publicos – Marques Neto, Floriano De Azevedo – ISBN: 857700256X

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Bens Publicos

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O tema deste livro é o regime jurídico dos bens públicos. Aspectos relacionados com a aquisição, gestão e alienação dos bens do Estado. O estudo procura refletir sobre as regras e limites para o poder público gerir os seus bens. Três aspectos são aqui desenvolvidos – a noção de utilidade pública como função inerente aos bens públicos, a busca de um regime jurídico compatível com os desafios e as possibilidades de emprego econômico destes bens.


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