A Fazenda Publica Em Juizo – Cunha, Leonardo Carneiro Da – ISBN: 8575002503

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A Fazenda Publica Em Juizo

A Fazenda Publica Em Juizo

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As regras processuais que envolvem a Fazenda Pública em juízo formam o que se denomina, atualmente, de Direito Processual Público, ou seja, o Direito Processual que se destina a aplicar o Direito Público. Tais regras, que estão contidas no Código de Processo Civil e em leis extravagantes, são examinadas no presente livro, compreendendo o conceito de Fazenda Pública, sua representação em juízo, suas prerrogativas, seus prazos diferenciados, a prescrição das pretensões contra si formuladas, as normas aplicáveis quando ela se apresenta no processo como ré, as despesas, honorários sucumbenciais, depósitos, custas e multas por ela devidas, a intervenção anômala, a denunciação da lide ao agente público, o reexame necessário, as cautelares, liminares e tutela antecipada contra o Poder Público, a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal e as demais execuções por ela propostas, o procedimento monitório, o mandado de segurança, a suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada, o controle judicial da atividade administrativa, a reclamação constitucional, a desapropriação e os Juizados Especiais Cíveis Federais e Estaduais.


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